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Responsabilidade civil sem dano: da lógica reparatória à lógica inibitória

Tese

Resumo: A responsabilidade civil contemporânea deve ser estudada não apenas como uma resposta ex post, mas sim como uma possibilidade de prevenção do dano e por isso, uma resposta para o ex ante. A reparação do dano é insuficiente para situações que não comportam a noção de retornar ao status quo (como a lesão aos direitos da personalidade), o que a torna insuficiente e traz o necessário pensamento de uma responsabilidade civil sem dano. O objetivo do estudo foi pensar uma estrutura jurídica que pense na consequência da ilicitude, não apenas após a ocorrência do dano, mas sim para evitar que venha a ocorrer. Esta possibilidade de pensar uma ação prévia ao dano tem seus limites em razão dos próprios fundamentos da precaução e da prevenção. A precaução é adotada para os possíveis danos e cuja limitação será estabelecida pela matéria: ambiental ou saúde. A prevenção diz respeito a medidas adotadas quando da probabilidade da ocorrência de um dano, cuja limitação material será um provável dano grave, irreversível ou de difícil reparação, tais como os danos decorrentes da indevida divulgação da imagem ou dados privados na internet.

Escritório Glenda Gondim